top of page
ESCRITURA PÚBLICA DE
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
Documentos necessários:
-
RG, CPF do outorgante e do(a) outorgado(a) reconhecido(a);
-
Certidão de Nascimento ou Casamento do(a) outorgado(a) reconhecido(a);
Obs.: Caso o filho reconhecido não tenha atingido a maioridade, será obrigatória a presença dos genitores ou do responsável legal para a devida representação ou assistência.
bottom of page